CONDIÇÕES LEGAIS DE UTILIZAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO DA CARLIN (LOJA ONLINE)

AVISO PARA O USUÃRIO

LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE ACORDO. O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DESTE SERVIÇO DE COMÉRCIO ELETRÓNICO CONSTITUI A SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA E SEM RESERVAS DE TODOS OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES, QUE SERÃO TÃO VÃLIDAS E EFICAZES COMO QUALQUER CONTRATO ESCRITO E ASSINADO.

O UTILIZADOR DEVE ACEITAR EXPRESSAMENTE AS PRESENTES CONDIÇÕES QUANDO SE REGISTA COMO UTILIZADOR AUTORIZADO PARA PODER EFETUAR TRANSAÇÕES COMERCIAIS NO SÍTIO WEB.

AS PRESENTES CONDIÇÕES SÃO APLICÃVEIS AOS UTILIZADORES QUE ACEDAM AO SERVIÇO DA LOJA ONLINE E UTILIZEM ESTE SERVIÇO APÓS PREENCHEREM OS CAMPOS DE IDENTIFICAÇÃO E SE IDENTIFICAREM COMO PESSOA SINGULAR OU COLETIVA. A CARLIN ARQUIVARÃ O DOCUMENTO ELETRÓNICO EM QUE A ENCOMENDA É FORMALIZADA, PODENDO O UTILIZADOR ACEDER AO MESMO, UMA VEZ REGISTADO.

SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO ACEDA NEM UTILIZE O SERVIÇO DA LOJA ONLINE.

A UTILIZAÇÃO E A VENDA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NESTE SERVIÇO DE COMÉRCIO ELECTRÓNICO ESTÃO LIMITADAS A PESSOAS COLECTIVAS E A PESSOAS SINGULARES MAIORES DE IDADE E NÃO SÃO OFERECIDAS A MENORES.

1.- OBJETO

O objetivo das presentes condições é regular as condições de acesso, utilização, pedido e gestão das encomendas através de uma transação de comércio eletrónico acessível a partir do sítio Web: https://www.carlin.pt (de agora em diante, CARLIN). Todas as encomendas e compras estão sujeitas sem reservas às presentes Condições Gerais de Utilização.

As encomendas só podem ser efetuadas através deste serviço de comércio eletrónico após a aquisição do estatuto de utilizador registado.

A CARLIN coloca à disposição dos utilizadores o presente documento, com o qual pretende dar cumprimento às obrigações estabelecidas na Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), bem como informar todos os utilizadores do site sobre as condições de utilização deste serviço de comércio eletrónico no modelo B2C. Os negócios eletrónicos B2C são aqueles que se realizam quando um consumidor compra um produto ou serviço através da Internet. B2C é o acrónimo utilizado para explicar que o modelo de negócio é Business to Consumer.

A CARLIN reserva-se o direito de adaptar ou modificar as presentes condições de utilização em qualquer momento, mediante um pré-aviso de, pelo menos, quinze dias aos seus concessionários e compradores, sendo a versão das condições de utilização aplicável a qualquer transação a que aparece em linha no sítio Web da CARLIN no momento em que a encomenda é efetuada.

2.- IDENTIDADE DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO SÍTIO WEB E PELO SERVIÇO

Nome do domínio: www.carlin.pt

Proprietãrio de domínio e de franquia CARLIN em Portugal: COMERCIAL DEL SUR DE PAPELERÍA, S.L. (mais adiante designada por, CSP).

NIF: 506253910

Domicílio:  Rua da Paz nº 66 1º andar s/19 4050-461 Porto - Portugal

Telefone: 226 052 970 (Chamada para rede fixa nacional)

Correio eletrónico: info@carlin.pt

Assuntos relacionados com os direitos ARCO-POL: gestionlopd@liderpapel.com

3.- DEFINIÇÕES DOS INTERVENIENTES NO COMÉRCIO ELETRÓNICO

 3.1 Plataforma ou Sitio Web:

 É o portal onde estã alojado o comércio eletrónico do vendedor, propriedade da empresa franchisadora, onde são oferecidos os produtos e serviços anunciados pela CARLIN e onde se realizam as transações comerciais em linha entre o referido vendedor e os compradores, que são os consumidores finais do produto.

3.2 Vendedor:

É o estabelecimento comercial escolhido pelo utilizador, de acordo com o código postal da sua morada registada, que pertence ao franchisado CARLIN. Este franchisado CARLIN é quem vende fisicamente o produto ao utilizador consumidor a partir da loja online alojada no Site e quem recebe o preço de compra pago pelo utilizador, através de uma transação comercial digital formalizada na Plataforma e nas presentes condições particulares de utilização. O franchisado CARLIN é o único e exclusivo responsãvel pela venda efetuada ao utilizador consumidor.

3.3 Cliente e/ou Usuãrio:

É o consumidor que acede ao Site, como utilizador registado e como comprador de bens, para realizar uma transação comercial digital com o estabelecimento franqueado CARLIN atribuído de acordo com o Código Postal do cliente; uma transação que é formalizada a partir da Plataforma, e sob estas condições particulares de utilização.

3.4 Transportador:

Empresa responsãvel pela entrega do bem ao utilizador, sendo os custos suportados pelo comprador; custos que são diferenciados do custo total do produto adquirido.

3.5 Gateway de pagamento:

Serviços destinados a facilitar o pagamento de bens adquiridos pelos utilizadores clientes.

3.6 Outros gastos:

A transação comercial entre o vendedor e o comprador pode implicar outros custos, que serão especificados pelo vendedor antes da formalização da compra.

3.7 Condições legais de utilização:

Todos os termos e condições gerais ou clãusulas, independentemente da sua denominação ou forma, que regem a relação contratual entre o vendedor e o utilizador consumidor.

3.8 Apoio duradouro:

Qualquer meio através do qual o vendedor possa armazenar informações pessoais que lhe sejam transmitidas por utilizadores registados, de forma acessível para referência futura e durante um período de tempo adequado à finalidade dessas informações.

3.9 Gastos de envio:

Custo da expedição das mercadorias para o local de entrega indicado pelo cliente, a pagar pelo cliente juntamente com o montante da encomenda efetuada. 

4.- CONDIÇÕES PARTICULARES DE USO

4.1 Aquisição do estatuto de utilizador.

A utilização deste serviço de encomendas por comércio eletrónico estã limitada apenas às pessoas singulares ou coletivas que, nos termos da legislação aplicãvel, tenham ou adquiram o estatuto de consumidor ou de destinatãrio final.

Para aceder ao comércio eletrónico e poder efetuar qualquer encomenda, as pessoas que utilizam o serviço devem registar-se previamente como utilizadores, preenchendo os campos de identificação solicitados no formulãrio de registo previsto para a criação de um novo utilizador, sendo a sua utilização expressamente proibida a menores. Os utilizadores registados terão um nome de utilizador e uma palavra-passe personalizada que os identificarã como clientes da plataforma, sendo da exclusiva responsabilidade do cliente a não divulgação deste identificador pessoal do utilizador registado a terceiros. Em caso de suspeita de utilização não autorizada do nome de utilizador ou da palavra-passe pelo utilizador registado, este deverã informar a CARLIN o mais rapidamente possível através do endereço eletrónico indicado no ponto dois das presentes condições legais de utilização.

Todas as encomendas efetuadas com a palavra-passe pessoal do utilizador serão consideradas como tendo sido validamente efetuadas pelo cliente e serão vinculativas para o cliente, dando origem a todos os direitos e obrigações decorrentes das presentes condições gerais de utilização.

4.2. Procedimento de contratação.

Para efetuar uma encomenda no sítio Web, devem ser seguidos os seguintes passos:

• Entrar no sítio Web como utilizador registado, com o nome e a palavra-passe autorizados para aceder ao serviço de comércio eletrónico da loja online.
• Preencher os campos obrigatórios indicados no respetivo formulãrio de encomenda.
• Selecionar o(s) produto(s) e adicionã-lo(s) ao carrinho de compras indicado no ícone superior direito do Website.
• Especificar, para cada produto oferecido, a quantidade pretendida e clicar na opção do carrinho de compras para ver a encomenda completa e, se estiver correta, selecionar a opção "efetuar encomenda". Se houver algum produto que não pretenda, pode eliminã-lo neste momento.
• Uma vez confirmada a encomenda, serão apresentadas as lojas franchisadas CARLIN responsãveis pela venda, de acordo com o código postal do cliente, para que o utilizador possa escolher a loja franchisada responsãvel pela encomenda efetuada. Serão igualmente apresentados o endereço de entrega e o endereço de faturação. Se houver algum erro nos mesmos, ou se os seus dados pessoais de utilizador tiverem sido modificados, deverã suspender a execução da encomenda para atualizar os seus dados de utilizador registados.
• Por fim, selecione a opção "confirmar pedido" para proceder ao pagamento da encomenda à loja franchisada selecionada pelo utilizador. Uma vez confirmada a encomenda, esta permanecerã no estado "pendente", aguardando a confirmação do pagamento.
• Os utilizadores registados podem verificar o estado das suas encomendas, que podem ser: "pendente de confirmação de pagamento", "em serviço", "concluída" e cancelada.

 

A CARLIN RESERVA-SE O DIREITO DE SUSPENDER O PROCESSAMENTO DE UMA ENCOMENDA E DE RETER UMA ENCOMENDA EM CASO DE DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO UTILIZADOR QUE EFETUA A ENCOMENDA, BEM COMO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE ENCOMENDAS ANTERIORES. A CARLIN RESERVA-SE AINDA O DIREITO DE RETER A ENCOMENDA NO CASO DE SER NECESSÃRIO CONFIRMAR QUALQUER ASPETO DA MESMA.

É EXPRESSAMENTE INDICADO AO UTILIZADOR QUE A ENCOMENDA EFETUADA ATRAVÉS DA LOJA ONLINE DO SÍTIO WEB É TRANSMITIDA AO PONTO DE VENDA FÍSICO OU ESTABELECIMENTO AUTORIZADO DO FRANCHISADO CARLIN SELECIONADO PELO CLIENTE PARA A FATURAÇÃO CORRESPONDENTE; ESTE ESTABELECIMENTO É MATERIALMENTE RESPONSÃVEL PELA VENDA ELETRÓNICA EFETUADA, NO QUE DIZ RESPEITO AO CLIENTE CONSUMIDOR FINAL, UMA VEZ QUE É O ESTABELECIMENTO FRANCHISADO QUE RECEBEU O PAGAMENTO DO PREÇO PAGO PELO UTILIZADOR.

A FATURA FINAL SERÁ ENVIADA QUANDO OS PRODUTOS FOREM EXPEDIDOS.

4.3. Disponibilidade e preços

As ofertas de produtos e preços são vãlidas enquanto estiverem visíveis no sítio Web. No caso de ofertas promocionais, os preços indicados serão vãlidos durante o período da oferta, numa seleção de produtos.

Os preços apresentados no Site são indicados em EUROS, com IVA e sem IVA, e são aplicãveis às compras efetuadas em Portugal.

Os preços praticados no Site são independentes dos preços praticados nas lojas físicas do franchising CARLIN, podendo conter ofertas que não são aplicãveis às lojas físicas franchisadas.

A disponibilidade dos produtos, bem como o prazo de entrega, são igualmente apresentados no Site.

4.4. Formas de pagamento.

O site Carlin aceita apenas a forma de pagamento MBWAY com a entidade EUPAGO.

Quando um utilizador registado efetua uma encomenda, a loja franqueada CARLIN selecionada pelo cliente recebe o preço de compra pago pelo cliente após a realização da encomenda e gera automaticamente uma encomenda B2B para os bens adquiridos à CSP., que, enquanto distribuidor grossista e proprietãrio da franquia CARLIN, dispõe do stock necessãrio para satisfazer qualquer encomenda efetuada; após a entrega da encomenda, a loja franqueada CARLIN selecionada pelo cliente emite a fatura correspondente ao utilizador consumidor pela compra eletrónica efetuada.

4.5 Entrega de pedidos

O utilizador definirã o local de entrega dos produtos no âmbito da sua encomenda, escolhendo um dos métodos de entrega propostos no sítio Web.

• Entrega a um domicílio físico: A CARLIN entregarã os produtos encomendados no endereço de destino indicado endereço indicado, ficando as despesas de transporte a cargo do utilizador.
• Opção Click & Collect: A CARLIN entregarã os produtos encomendados no ponto de venda físico ou no revendedor autorizado CARLIN selecionado pelo cliente, podendo os produtos adquiridos ser levantados na loja física designada.

 

4.6 Procedimento de resposta e forma de envio.

Os envios de mercadorias cuja encomenda seja gerida através do comércio eletrónico, mediante a fórmula do carrinho de compras, serão efetuados pelos nossos próprios meios ou por empresas de transporte externas. Os custos de envio estão incluídos no preço final e serão pagos antecipadamente pelo cliente, juntamente com o pagamento dos artigos adquiridos. Os custos de envio aplicados serão diferenciados do montante pago pelo artigo comprado.

Durante o processo de encomenda, o cliente tem a possibilidade de verificar se os dados e informações por si fornecidos estão isentos de erros antes de confirmar a encomenda.

Após a receção da encomenda, a CARLIN enviarã um e-mail de confirmação da encomenda ao cliente, incluindo o resumo da encomenda e o número de encomenda. Em seguida, a CARLIN validarã definitivamente a encomenda, enviando um e-mail de validação. Estes e-mails serão enviados para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente aquando da criação da sua conta de utilizador registado.

As encomendas serão entregues no endereço de entrega livremente designado pelo cliente, em conformidade com o disposto no ponto 4.5 das presentes condições legais de utilização. A CARLIN não assume qualquer responsabilidade se o produto não for entregue devido ao facto de as informações fornecidas pelo cliente serem falsas, inexatas ou incompletas, ou se a entrega não puder ser efetuada por motivos alheios à vontade da empresa de entregas designada para o efeito, tais como a ausência do destinatãrio.

Entrega em 48 horas:

O envio de produtos em 48 horas só é estabelecido para pedidos feitos de segunda a quinta-feira antes das 17h. (excluindo feriados), área nacional/continente, com stock no momento da preparação da encomenda e salvo atrasos/incidentes causados pela agência de transporte ou outras causas de força maior.

4.7 Gastos de envio:

ZONA	CUSTO DE ENVIO	PEDIDO MÍNIMO DE ENVIO	CUSTO RECOLHA EM LOJA	PEDIDO MÍNIMO RECOLHA EM LOJA
CONTINENTE	4,5 EUROS SEM IVA	50 EUROS SEM IVA	4,5 EUROS SEM IVA	30 EUROS SEM IVA
ILHAS	35 EUROS SEM IVA	200 EUROS SEM IVA	30 EUROS SEM IVA	150 EUROS SEM IVA

Os envios para fora do território nacional/continente não estão incluídos nestas condições

 

4.8 Modificação do pedido

Qualquer pedido de alteração da encomenda só pode ser tomado em consideração antes da expedição da encomenda. Este pedido deve ser comunicado à CARLIN através dos dados de contacto indicados no segundo ponto das presentes condições legais de utilização.

4.9 Reclamações e desconformidades.

Qualquer pedido de alteração da encomenda só pode ser tomado em consideração antes da expedição da encomenda. Este pedido deve ser comunicado à CARLIN através dos dados de contacto indicados no segundo ponto das presentes condições legais de utilização.

EM QUALQUER CASO, É ESSENCIAL QUE OS PRODUTOS SEJAM DEVOLVIDOS NAS SUAS EMBALAGENS E SELOS ORIGINAIS. PARA A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DA POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DESCRITA NUMA LIGAÇÃO SEPARADA

Em caso de discrepâncias ou erros relativos ao produto recebido, o cliente deve comunicar as referidas discrepâncias ou erros à loja franqueada CARLIN escolhida pelo cliente, emissora da fatura de compra e responsãvel pela encomenda efetuada, num prazo mãximo de catorze dias (14) de calendãrio a contar da data de receção da encomenda, através de uma reclamação. Os dados de contacto e a referência da transação de venda devem ser indicados na reclamação apresentada. Estes dois dados constam da fatura de compra emitida para a encomenda efetuada e entregue ao cliente e devem ser enviados ao franchisado CARLIN responsãvel pela encomenda à qual a fatura de compra foi paga.

O procedimento geral para as queixas relativas à não conformidade com a ordem de citação é o seguinte:

• O utilizador recebe uma mercadoria com a qual não estã satisfeito e que pretende devolver, ou tem qualquer outra reclamação.
• Após ter informado a loja franqueada CARLIN escolhida pelo cliente que faturou a encomenda efetuada, e após ter verificado a veracidade da reclamação, a referida loja franqueada procederã diretamente ao tratamento da ordem de recolha, se necessãrio, e darã a solução correspondente num prazo mãximo de quinze dias.
• O custo da devolução serã suportado pelo utilizador ou pela CARLIN, consoante o motivo da devolução. A CARLIN informarã o utilizador sobre este ponto no prazo mãximo indicado no ponto anterior.
• O cliente deverã obrigatoriamente conservar a fatura de compra durante todo o processo de reclamação, para efeitos de identificação do produto adquirido que estã a ser reclamado.

Em caso de aplicação do direito de resolução ou de um pedido de reembolso, após a receção da mercadoria devolvida, a loja franchisada CARLIN responsãvel pela fatura de compra procederã ao reembolso do montante, através do meio de pagamento utilizado durante a encomenda, ou de qualquer outra forma expressamente acordada pelo cliente.

Se o cliente tiver efetuado a encomenda a reembolsar utilizando a opção Click & Collect, deverã devolver os produtos na loja física CARLIN designada para o efeito.

Se o cliente tiver optado por uma entrega ao domicílio, pode:

• Devolver o produto adquirido à loja física franqueada CARLIN que emitiu a fatura de compra.
• Entregar os produtos a um transportador enviado pela loja física CARLIN que emitiu a fatura de compra. Neste caso, a loja física CARLIN terã contactado previamente o cliente para lhe indicar as condições da devolução.

4.10. Outros trâmites.

Ao iniciar a sessão como utilizador registado no sítio Web, podem ser observados os seguintes procedimentos:

• Consultar pedidos:

Através da secção "Pedidos", é possível consultar o histórico de encomendas, bem como o estado e situação das mesmas. Ao introduzir uma determinada encomenda, o utilizador poderã aceder ao documento eletrónico em que a encomenda foi formalizada, uma vez que este se encontra arquivado pela CARLIN, para efeitos de tratamento de eventuais reclamações do utilizador a este respeito.

1. Pagamentos efetuados e encomendas anteriores entregues
2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Sem prejuízo de quaisquer outras obrigações que possam decorrer das presentes condições gerais, a CARLIN, na qualidade de vendedora e responsãvel pelo sítio Web, e/ou o cliente, comprometem-se ambas as partes a respeitar e a cumprir o seguinte:

CARLIN compromete-se a:

• Disponibilizar aos clientes e utilizadores as informações necessãrias sobre os produtos e bens a adquirir na loja online do Website.
• Disponibilizar aos clientes e utilizadores as presentes condições de utilização do comércio eletrónico através da loja online, para que possam ser guardadas, arquivadas e/ou impressas pelo utilizador.
• Avisar e informar os clientes e utilizadores de quaisquer alterações às presentes condições de utilização.
• Responder e informar o cliente, o mais rapidamente possível, sobre qualquer incidente na encomenda efetuada.
• Cumprir a legislação em vigor em matéria de proteção de dados, a fim de salvaguardar as informações fornecidas pelo cliente.

 

O CLIENTE compromete-se e serã responsãvel em exclusive de:

• Assumir o pagamento dos bens cuja encomenda tenha sido efetuada na loja online do Sítio através do comércio eletrónico, antes da sua entrega.
• Salvaguardar e manter em absoluta confidencialidade o identificador fornecido como utilizador registado no Site, bem como a sua palavra-passe pessoal, e responsabilizar-se por não os comunicar a terceiros não autorizados.
• Qualquer ato praticado de forma diferente das indicações ou instruções dadas no Site relativamente à gestão de encomendas através do comércio eletrónico.
• A certeza, exatidão e atualidade dos dados utilizados para o preenchimento de cada um dos formulãrios recolhidos no Sítio Web. De igual modo, o cliente compromete-se a manter sempre atualizados os seus dados, incluindo a informação sobre o local de entrega das encomendas efetuadas, assumindo a obrigação e responsabilidade de fornecer à CARLIN dados de contacto, de entrega ou quaisquer outros, verdadeiros e lícitos.
• A manipulação direta ou indireta dos conteúdos que aparecem na loja online do site para outros fins que não as encomendas de comércio eletrónico.

Os dados diretos ou indiretos e os danos causados por terceiros se o cliente perdeu, divulgou, negligenciou ou, de qualquer forma, deixou que um terceiro conhecesse os dados e as informações necessãrias para aceder ao sítio Web como utilizador registado e gerir a encomenda de produtos fazendo-se passar pela identidade do cliente.

Todos os atos que violem a propriedade industrial e intelectual do Website.

Qualquer ato ilícito ou omissão que viole as disposições das presentes condições.

Durante o processo de encomenda, o cliente tem a possibilidade de verificar se os dados e informações por si fornecidos estão isentos de erros antes de a encomenda ser finalmente enviada à CARLIN.

As encomendas serão entregues na morada de entrega livremente designada pelo cliente. A CARLIN não assume qualquer responsabilidade se o produto não for entregue devido ao facto de as informações fornecidas pelo cliente serem falsas, inexatas ou incompletas, ou se a entrega não puder ser efetuada por motivos alheios à empresa de entregas designada para o efeito, tais como a ausência do destinatãrio.

Ao aceitar as presentes condições de utilização, O CLIENTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A ATRIBUIÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS AO ESTABELECIMENTO FRANQUEADO DA REDE CARLIN STORE EXISTENTE NO TERRITÓRIO PORTUGUÊS, ESCOLHIDO PELO CLIENTE EM FUNÇÃO DO CÓDIGO POSTAL DA SUA MORADA REGISTADA, PARA A FATURAÇÃO E ENTREGA DA ENCOMENDA EFETUADA; SENDO O ESTABELECIMENTO FRANQUEADO ACIMA MENCIONADO O ÚNICO DESTINATÃRIO DO PREÇO PAGO PELA COMPRA.

5.- RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A CARLIN não pode garantir que a utilização do sítio Web da loja online seja contínua ou ininterrupta. Além disso, a CARLIN não pode garantir que a informação fornecida esteja isenta de erros e tem um carãcter meramente informativo, não sendo vinculativa para o operador do sítio Web.

Por conseguinte, a CARLIN não garante e não serã responsãvel por:

• A continuidade ininterrupta da utilização do Sítio Web, bem como a falta de disponibilidade e/ou acessibilidade do mesmo.
• A ausência de erros na utilização do sítio Web.
• A ausência de vírus e outros componentes nocivos no Sítio Web ou no servidor que o fornece devido a ataques de terceiros ao sistema.
• A invulnerabilidade do Sítio Web e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança nele adotadas.
• Os dados ou danos causados, a si próprio ou a um terceiro, por qualquer pessoa que infrinja as condições de utilização do Sítio Web ou dos sistemas de segurança do mesmo.
• Quaisquer outros dados que possam ser causados por razões inerentes ao não funcionamento ou funcionamento defeituoso do Sítio Web ou das ligações localizadas no domínio.

Não obstante, a CARLIN declara que tomou todas as medidas necessãrias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do comércio eletrónico através da loja online e para evitar a existência de componentes nocivos para os clientes e/ou utilizadores.

A CARLIN esforça-se por evitar erros nos conteúdos publicados no sítio Web, nomeadamente os relativos à descrição e ao preço dos produtos e das mercadorias. Todos os conteúdos propostos no sítio Web estão atualizados e a CARLIN reserva-se o direito de os modificar em qualquer momento. Em qualquer caso, o prestador de serviços não é responsãvel por quaisquer consequências que possam advir de erros que possam aparecer nos conteúdos do sítio Web.

6.- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O responsãvel pelo Sítio Web é o titular ou obteve a licença ou autorização correspondente dos direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do serviço de comércio eletrónico, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, textos, desenhos grãficos, desenhos, códigos, software, catãlogos de produtos, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pela legislação nacional e pelos tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual e industrial (doravante, conjuntamente, os Conteúdos).

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos são reservados e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos Conteúdos incluídos no Sítio Web, sejam imagens ou textos, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização prévia, expressa e escrita do titular dos direitos correspondentes.

O acesso e a navegação do utilizador no Sítio Web, bem como a utilização da plataforma eletrónica de encomendas, não implicam, em caso algum, a renúncia, transmissão, licença ou transferência total ou parcial dos referidos direitos.

Consequentemente, não é permitido remover, iludir ou manipular o aviso de direitos de autor e quaisquer outros dados que identifiquem os direitos dos respetivos proprietãrios incorporados nos Conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer informações e/ou mecanismos de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos proíbem implicitamente a sua utilização sem o consentimento dos seus legítimos proprietãrios. Em nenhum momento, salvo indicação expressa, o acesso ou a utilização do Site e/ou dos seus Conteúdos confere ao utilizador qualquer direito sobre as marcas, logótipos e/ou sinais distintivos nele incluídos que estejam protegidos por lei.

7.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento de dados pessoais, bem como qualquer outra informação solicitada aos utilizadores para a gestão e processamento do comércio eletrónico, será efetuado em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, à Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD) e à regulamentação portuguesa de execução, bem como ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro de 2004, que regula o comércio eletrónico no mercado interno e os serviços da sociedade da informação; sendo tratados com a finalidade de gerir a relação contratual decorrente do processamento de encomendas no âmbito da loja online do Site, através do comércio eletrónico por meio da fórmula do carrinho de compras.

Para efeitos do direito à informação na recolha de dados, os clientes são informados de que a finalidade do tratamento de dados efetuado pela CARLIN é a gestão, controlo e faturação das encomendas efetuadas pelos utilizadores registados através do comércio eletrónico; esta recolha de dados pessoais deve-se a uma relação comercial de compra e venda de bens de retalho através de um catálogo, pelo que o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte.

O utilizador é igualmente informado de que as informações fornecidas estão sujeitas à relação comercial estabelecida na encomenda eletrónica e não serão utilizadas para qualquer outro fim que não o previsto, o qual é determinado pela relação comercial estabelecida para esse efeito.

Da mesma forma, ao confirmar o envio de dados pessoais através do formulário disponibilizado no sítio Web, o utilizador consente expressamente o tratamento dos seus dados pessoais para os seguintes fins:

• O tratamento e a gestão dos produtos adquiridos através da plataforma de encomenda eletrónica, de acordo com o formulário de recolha de dados fornecido no referido domínio.
• O envio de informação publicitária sobre ofertas e vendas de produtos oferecidos na loja online e comercializados pela CARLIN. Consequentemente, o utilizador autoriza expressamente a receção e o envio de informações publicitárias sobre ofertas e vendas de artigos comercializados na plataforma de comércio eletrónico.
• A transferência dos seus dados para a loja física franchisada da rede de estabelecimentos comerciais CARLIN em Portugal, escolhida pelo utilizador de acordo com o código postal da sua morada registada, para a faturação e entrega da encomenda efetuada.
• O período de conservação dos dados é limitado a TRÊS ANOS a partir do fim da relação comercial com o utilizador, embora apenas o número de encomendas feitas pelo utilizador seja conservado para fins estatísticos. Independentemente disso, para não manter os dados por mais tempo do que o necessário, os registos inativos que não satisfaçam as necessidades de conservação estatística das encomendas efetuadas serão eliminados.
• O período de conservação dos dados é limitado a TRÊS ANOS a partir do fim da relação comercial com o utilizador, embora apenas o número de encomendas feitas pelo utilizador seja conservado para fins estatísticos. Independentemente disso, para não manter os dados por mais tempo do que o necessário, os registos inativos que não satisfaçam as necessidades de conservação estatística das encomendas efetuadas serão eliminados.

Por seu lado, a CARLIN informa o interessado do seguinte

• O sítio Web está alojado no domínio https://www.carlin.pt e é explorado pela CSP, com sede em Málaga, Espanha, uma vez que a franquia CARLIN pertence ao referido distribuidor grossista de artigos de papelaria, garantindo assim, a todo o momento, um stock de mercadorias suficiente para satisfazer e servir as encomendas efetuadas pelo utilizador através do comércio eletrónico.
• Os dados recolhidos são armazenados nos centros de dados CARLIN e CSP, situados em Málaga e Madrid. Estes dados serão conservados indefinidamente pelo responsável do Website, para fins estatísticos relativos ao volume de encomendas efetuadas pelo utilizador, salvo se o cliente fizer uso de algum dos seus direitos de cancelamento, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados. Este alojamento garante o cumprimento da proteção de dados, tendo como manutenção operacional a verificação simultânea dos ficheiros de registo e a gestão de cópias de segurança e de restauro que impedem a perda da informação fornecida pelo utilizador, através de processos tecnológicos que garantem a resiliência dos dados fornecidos e a não utilização para fins diferentes dos empregues no seu tratamento.
• O tratamento dos dados é lícito, uma vez que é necessário para a execução de um contrato de comércio eletrónico com o utilizador autorizado, gerindo o gestor do sítio Web as vendas efetuadas, bem como a popularidade dos seus produtos através das ofertas e das operações de marketing realizadas.
• A natureza dos dados recolhidos do utilizador são os necessários para a faturação e entrega dos produtos adquiridos, que são recolhidos através do correspondente registo como utilizador autorizado da loja online previamente efetuado pelo interessado: nome, apelido, número de identificação, morada, morada de entrega, morada de faturação, e-mail, telefone, dados do cartão de crédito e dados bancários. Como referido no ponto quinze, as seguintes informações também são recolhidas como parte das informações fornecidas pelos serviços do Google Analytics: tipo de navegador, tempo de ligação, caminho da página, frequência, local de origem físico e lógico da ligação.
• A CARLIN aplica medidas de segurança dos dados adaptadas à sensibilidade dos dados pessoais para os proteger contra intrusões maliciosas, perda, alteração ou divulgação a terceiros não autorizados, protegendo a plataforma de comércio eletrónico alojada em centros de dados seguros com controlos de acesso físico e lógico, firewall atualizada e proteção antivírus, cópias de segurança diárias automatizadas do sistema e verificações regulares da integridade dos dados.
• O acesso aos dados é limitado aos funcionários e aos prestadores de serviços tecnológicos de integração que atuam em nome da CARLIN e/ou do CSP, que só têm acesso às informações se delas necessitarem para o desempenho das suas funções. Todas as pessoas que têm acesso aos dados estão sujeitas a um dever de confidencialidade e estão sujeitas a sanções se não cumprirem as obrigações estabelecidas pela CARLIN para o desempenho das suas funções. Os dados serão igualmente tratados pelo franchisado CARLIN responsável pela fatura de compra que o cliente escolheu e a quem foi pago o preço de compra.
• CARLIN cuenta con un Delegado de Protección de Datos, abogado en ejercicio, con el cual, cualquier afectado puede contactar de forma autónoma a la jerarquía de la empresa en la siguiente dirección de correo electrónico: lmsanchez@rmlabogados.com.
• Em caso de incumprimento das finalidades previstas para o tratamento de dados pela CARLIN, o cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Portuguesa de Proteção de Dados, na qualidade de autoridade de controlo.

Do mesmo modo, em conformidade com o princípio da qualidade dos dados, o utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados, de modo que estes reflitam fielmente a sua situação.

8.- DIREITOS DE ACESSO, RECTIFICAÇÃO, OPOSIÇÃO, APAGAMENTO, LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO E PORTABILIDADE DOS DADOS

gestionlopd@liderpapel.comA CARLIN informa os utilizadores que podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade dos dados nos termos previstos na legislação em vigor, enviando uma mensagem de correio eletrónico para gestionlopd@liderpapel.com o endereço que deve conter:

• Nome e apelido do interessado, fotocópia do seu bilhete de identidade, passaporte ou qualquer outro documento válido que permita a sua identificação.
• Petição em que o pedido é concretizado.
• Endereço para efeitos de comunicação.
• Documentos que comprovem o pedido que está a fazer, se for caso disso.

O pedido acima referido será tratado pela CARLIN em conformidade com as disposições da regulamentação em matéria de proteção de dados.

9.- DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO

Estas condições permanecem em vigor e são válidas enquanto estiverem acessíveis aos clientes e utilizadores através do sítio Web.

A CARLIN reserva-se o direito de modificar unilateralmente os termos e condições aqui expostos, em conformidade com o disposto no parágrafo catorze das presentes condições de utilização, sendo obrigada a publicar quaisquer alterações às presentes condições de utilização. A validade temporária destas condições coincide com o momento da sua exposição, até que sejam total ou parcialmente modificadas.

O utilizador concorda expressamente com a utilização do correio eletrónico como método válido para a troca de informações e o envio de comunicações entre si e a CARLIN.

Cada uma das partes será exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações que cada uma delas tenha derivado da legislação aplicável em vigor e deverá indemnizar a outra parte contra quaisquer ações, reclamações e/ou queixas que terceiros possam exercer devido ao incumprimento das mesmas.

No caso de uma ou mais disposições das presentes condições gerais serem consideradas nulas ou inaplicáveis, no todo ou em parte, por qualquer tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições. Nesse caso, as partes acordam em substituir a cláusula ou cláusulas afetadas por outra ou outras cláusulas com os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.

O facto de o operador do sítio Web não exercer ou não fazer cumprir qualquer direito ou disposição contidos nestes termos e condições de utilização não constitui uma renúncia aos mesmos, exceto se reconhecido e acordado por escrito pelo operador do sítio Web.

10.- LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

As presentes condições de utilização do comércio eletrónico do Site são regidas e interpretadas em conformidade com as disposições da regulamentação europeia e portuguesa que lhes são aplicáveis.

11.- GARANTIA PARA PRODUTOS ADQUIRIDOS EM PORTUGAL

Para reclamar e fazer cumprir a garantia, o cliente, enquanto consumidor final, pode contactar tanto o vendedor como o fabricante do produto.

• A lei portuguesa prevê um período de garantia geral de 3 anos a partir da data de compra.
• Se o defeito surgir durante os primeiros 6 meses após a entrega do bem, presume-se que se trata de um defeito de origem, pelo que o consumidor não terá de provar nada para obter a aplicação da garantia.
• Se o problema se manifestar após 6 meses, o fabricante ou o vendedor pode exigir que o consumidor prove que o defeito existia na origem.
• Os produtos comprados podem também ter uma garantia comercial, que é a garantia que o distribuidor ou vendedor dá a um determinado produto e que deve sempre exceder a garantia mínima estabelecida por lei.

12.- FORMULÁRIO DE RESCISÃO

O cliente, enquanto consumidor, tem o direito de rescindir qualquer contrato à distância no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de justificação, e pode utilizar o formulário em anexo de acordo com as suas instruções de utilização.

Se a embalagem do produto não for original ou não estiver em perfeitas condições, o vendedor pode cobrar o custo da embalagem.

Pode descarregar o formulário de cancelamento clicando.

13.- MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SERVIÇO

A CARLIN reserva-se o direito de efetuar alterações aos termos e condições da relação contratual. Se algum destes Termos de Utilização for declarado inválido, nulo ou, por qualquer motivo, inaplicável, tal condição poderá ser excluída, mas tal declaração não afetará os restantes termos e condições validamente estabelecidos e regidos pelo presente documento.

Para qualquer transação efetuada, é aplicável a versão das condições legais de utilização que está em linha e publicada no sítio Web no momento em que a encomenda é efetuada.

14.- POLÍTICA DE COOKIES

O Web site utiliza cookies que são aceites, rejeitados ou explicitamente definidos pelo utilizador no início da sessão e são utilizados para personalizar conteúdos e anúncios, fornecer funcionalidades sociais e analisar as preferências dos clientes relativamente a serviços e artigos vendidos. Também partilhamos informações sobre a sua utilização do Web site com os nossos parceiros, que podem combiná-las com outras informações que lhes tenha fornecido ou que tenham recolhido a partir da sua utilização dos respetivos serviços.

Os cookies são identificadores únicos que o sítio Web envia para o dispositivo a partir do qual o utilizador se liga, a fim de armazenar dados que podem ser atualizados e recuperados pela entidade responsável pela sua instalação. Os cookies disponíveis no sítio Web são classificados nos seguintes tipos:

Necessário

Os cookies necessários ajudam a tornar um sítio Web utilizável, permitindo funções básicas como a navegação na página e o acesso a áreas seguras do sítio Web. O sítio Web não pode funcionar corretamente sem estes cookies

Estatísticas ou análises

Estes cookies ajudam os proprietários de sítios Web a compreender a forma como os visitantes interagem com os sítios Web, recolhendo e fornecendo informações de forma anónima. Com estas informações, o proprietário do sítio analisa o comportamento dos seus utilizadores de acordo com os perfis de navegação que estes procuram quando navegam na Internet, a fim de descobrir as informações ou os produtos mais procurados pelos clientes.

Marketing ou publicidade

Estes cookies são utilizados para seguir os visitantes nas páginas Web que visitam, com a intenção de lhes mostrar anúncios relevantes e apelativos para o utilizador individual e, por conseguinte, mais valiosos para os editores e anunciantes terceiros.

Podem também ser publicidade comportamental, de modo a recolher informações sobre as preferências e escolhas pessoais do utilizador (retargeting) para permitir a gestão, da forma mais eficaz possível, dos espaços publicitários que, se for caso disso, o editor tenha incluído no sítio Web, aplicação ou plataforma a partir da qual o serviço solicitado é prestado.

Social

Estes cookies são definidos pelas plataformas de redes sociais nos serviços para permitir ao utilizador partilhar conteúdos com os seus amigos e redes. As plataformas de redes sociais têm a capacidade de seguir a sua atividade em linha fora dos serviços oferecidos. Isto pode afetar o conteúdo e as mensagens que vê.

Dos afiliados

Permite seguir as visitas de outros sítios Web com os quais o sítio Web tem um contrato de afiliação, por se tratar de empresas que fazem parte do mesmo grupo ou que têm um acordo de colaboração entre si.

Segurança

Armazenam informações encriptadas para evitar que os dados nelas armazenados sejam vulneráveis a ataques maliciosos de terceiros.

Cookie	Tipo	Empresa	Objetivo	Duração
JSESSIONID	Necessário	Liderpapel	Cookies de sessão de plataforma de uso geral que são utilizados para manter o estado dos utilizadores nos pedidos de página.	Permanente
RT	Necessário	Akamai	Cookie de desempenho.	7 dias
acceptck.X	Necessário	Liderpapel	Cookie necessário para armazenar as opções de privacidade escolhidas pelo utilizador.	1 mês
AWSALB, AWSALBCORS	Necessário	Chatra	Este cookie é necessário para o correto funcionamento do serviço de chat. Cookie de equilíbrio que se liga ao servidor Chatra.	7 dias
_cfduid	Necessário	Chatra	Este cookie é necessário para o correto funcionamento do serviço de chat. É um cookie DNS que se liga ao servidor Chatra.	30 dias
_ga	Necessário	Google Tag Manager Google	Regista um ID único que é utilizado para gerar dados estatísticos sobre a forma como o visitante utiliza o sítio Web.	2 anos
_gat	Estatísticas	Google Tag Manager Google	Utilizado pelo Google Analytics para monitorizar as taxas de pedidos.	1 dia
_gid	Estatísticas	Google Tag Manager Google	Regista um ID único que é utilizado para gerar dados estatísticos sobre a forma como o visitante utiliza o sítio Web.	1 dia
gat_gtag_UA	Estatísticas	Google Tag Manager Google	Contém informações relacionadas com a campanha para o utilizador. Quando liga as suas contas do Google Analytics e do AdWords, as etiquetas do sítio de conversação do AdWords analisam este cookie, a menos que esteja inativo.	1 minuto
NID	Estatísticas	Google	Regista um ID único que identifica o dispositivo de um utilizador que regressa. O ID é utilizado para anúncios direcionados.	6 meses
1P_JAR	Estatísticas	Google	Armazenamento das preferências do utilizador.	1 semana
CONSENT	Marketing	Google	Cookie para controlar a aceitação de cookies.	Persistente
SID	Marketing	Google	Recolhe informações para o motor de busca Google.	Sessão
SIDCC	Marketing	Google	Utilizado pelo Google DoubleClick para registar e comunicar as acções do utilizador no sítio Web depois de ver ou clicar num dos anúncios do anunciante, com o objetivo de medir a eficácia de um anúncio e apresentar anúncios direcionados ao utilizador.	1 ano
AID, ANID	Marketing	Google	Contém um valor único gerado aleatoriamente que permite à Plataforma distinguir browsers e dispositivos. Estas informações são utilizadas para medir o desempenho dos anúncios e fornecer recomendações de produtos com base em dados estatísticos.	Persistente
DV	Marketing	Google	Utilizados pela Google para fornecer serviços e extrair informações anónimas sobre a navegação. Cookies associados ao serviço Google Maps.	6 horas
SSID	Marketing	Google	Mede o desempenho dos anúncios e apresenta recomendações	Persistente
HSID, SAPISID, APISID, _Secure-3PSIDCC, _Secure-3PAPISID, _Secure-3PSID	Marketing	Google	São utilizados para apresentar anúncios mais relevantes para o utilizador e para os seus interesses.	Persistente
c_user, xs	Marketing	Facebook	É utilizado pelo Facebook para permitir a verificação do ID de utilizador daqueles que gostam da página sem terem iniciado sessão.	1 ano
datr, sb, dbln	Marketing	Facebook	Identifica o browser utilizado para se ligar ao Facebook. Verifica a utilização não fraudulenta de cada início de sessão de utilizador.	2 anos
fr	Marketing	Facebook	É utilizada para apresentar anúncios, avaliá-los e melhorar a sua relevância.	3 meses
_fbp	Marketing	Facebook	Identifica os navegadores para fornecer serviços de análise do sítio e de publicidade.	3 meses
presence	Marketing	Facebook	Baseado em sessões para permitir a utilização de janelas de conversação do Messenger.	1 mês
wd, dpr	Marketing	Facebook	Oferece uma experiência óptima do ecrã do seu dispositivo.	7 días
spin	Marketing	Facebook	Permite que a publicidade do utilizador seja ajustada de acordo com as suas preferências.	1 dia
locale	Marketing	Facebook	Contém a localidade de apresentação do último utilizador com sessão iniciada neste browser.	Sessão
LOGIN_INFO	Marketing	YouTube	Cookies técnicos para a reprodução de conteúdos.	2 anos
YSC	Marketing	YouTube	Regista um ID único para manter estatísticas sobre os vídeos do YouTube que o utilizador viu.	Sessão
VISITOR_INFO1_LIVE	Marketing	YouTube	Tenta estimar a largura de banda dos utilizadores em páginas do YouTube com vídeos incorporados.	6 meses

Com exceção dos cookies necessários para o correto funcionamento do serviço, os restantes cookies estão relacionados com os serviços Google fornecidos ao sítio Web, que podem ser personalizados e desativados pelo utilizador.

Pode configurar o seu browser para aceitar ou rejeitar cookies. Para tal, sugerimos que consulte a secção de ajuda do seu browser para saber como alterar as suas definições atuais. Também pode utilizar ferramentas de bloqueio de cookies de rastreio do tipo "não rastrear". No que respeita aos navegadores mais populares, o percurso a seguir para rastrear os cookies e configurá-los é o seguinte

• Se estiver a utilizar o Microsoft Internet Explorer, na opção de menu "Ferramentas", selecione "Opções da Internet" e vá para "Privacidade".
• Se utiliza o Firefox, para Mac, na opção de menu "Preferências", selecione "Privacidade", acedendo à secção "Mostrar cookies", e para Windows na opção de menu "Ferramentas", selecionando "Opções", acedendo a "Privacidade" e depois a "Utilizar definições personalizadas para o histórico".
• Se utilizar o Safari, na opção de menu "Preferências", selecione "Privacidade".
• Se utilizar o Google Chrome, no canto superior direito, selecione "Mais" e, em seguida, "Definições". Na parte inferior, clique em "Definições avançadas". Nesta janela, em "Privacidade e segurança", clique em "Definições de conteúdo" e depois em "Cookies".

Sem prejuízo do que precede, note-se que a desativação dos cookies pode afetar o correto funcionamento de determinadas secções do sítio Web.

15.- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE, facultamos-lhe o acesso à seguinte ligação à plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .  http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .

As reclamações podem ser dirigidas ao endereço eletrónico do responsável pelo sítio Web, indicado no início das presentes condições legais.

O prazo para a resolução de tais litígios é de noventa dias de calendário. Antes de apresentar uma reclamação, é aconselhável tentar contactar a pessoa responsável pelo sítio Web, uma vez que a pessoa reclamada deve aceitar participar no procedimento ou pode propor uma ou mais instâncias extrajudiciais de resolução de conflitos para tratar a reclamação correspondente. Uma vez aceite a reclamação, há um prazo de trinta dias para que as partes cheguem a acordo sobre a entidade que a irá tratar e, caso não se chegue a acordo, a reclamação é arquivada. As reclamações devem ser apresentadas pelo próprio ou através de um representante legalmente autorizado.

Esta plataforma é uma alternativa aos meios judiciais tradicionais de resolução de litígios de comércio eletrónico na União Europeia; é um balcão único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver os litígios de comércio eletrónico fora dos tribunais. A sua utilização é gratuita e pode ser acedida através da ligação acima indicada: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ em todas as línguas da União Europeia.

16.- INFORMAÇÕES FINAIS DE INTERESSE

De acordo com o ponto 6 destas condições legais de utilização, é importante sublinhar que este sítio Web é um espaço seguro e que os dados pessoais dos utilizadores serão sempre tratados com base nos seguintes princípios e objetivos:

• Legalidade, equidade e transparência no tratamento das informações obtidas junto da pessoa em causa.
• O tratamento dos dados é efetuado para cumprir a finalidade prevista, que consiste, nomeadamente, na gestão da relação contratual decorrente do tratamento das encomendas na plataforma eletrónica (Loja Online).
• Os dados pessoais solicitados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para o cumprimento do objetivo.
• Nunca serão solicitadas informações pessoais que não sejam realmente necessárias com base nos objetivos declarados.
• Nunca partilhamos as informações pessoais dos nossos utilizadores com alguém que não esteja autorizado ou que não atue sob a supervisão do responsável pelo tratamento de dados para a realização de um serviço inevitável com vista ao cumprimento da relação contratual estabelecida, com exceção dos casos previstos na lei.
• Os dados recolhidos nunca serão utilizados para qualquer outro fim que não o expresso na presente secção.
• É garantido que os responsáveis e encarregados do tratamento de dados, bem como todas as pessoas que intervenham em qualquer fase do tratamento, estarão sujeitos ao dever de confidencialidade estabelecido nos regulamentos sobre proteção de dados; mantendo assim o mais absoluto sigilo de todas as informações de natureza pessoal que sejam fornecidas pelo utilizador.
• O responsável pelo tratamento do sítio Web dispõe das medidas técnicas e organizativas de responsabilidade ativa necessárias para impedir o tratamento não autorizado ou ilegal, a perda ou a destruição de dados.
• O período de conservação dos dados é limitado à duração da relação contratual com o utilizador; embora os dados sejam mantidos após o seu termo, para fins estatísticos em termos do volume de encomendas feitas pelo utilizador, a menos que o cliente faça uso de qualquer um dos direitos de cancelamento, eliminação, limitação do processamento ou portabilidade dos dados. Independentemente disso, para não manter os dados por mais tempo do que o necessário, os registos que tenham estado inativos durante um período de tempo considerável serão eliminados, juntamente com qualquer informação pessoal que não satisfaça as necessidades de conservação estatística das encomendas efetuadas.

Como utilizador registado, é o único responsável pela veracidade e correção dos dados que nos envia, mesmo que se trate de um terceiro, exonerando o responsável pelo sítio Web de qualquer responsabilidade a este respeito no caso de as informações fornecidas não serem exatas ou autênticas.

Os dados tratados são dados de identificação, necessários para a faturação de qualquer transação comercial. Nunca serão solicitados dados especialmente protegidos..

O utilizador registado assume a responsabilidade exclusiva pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados como consequência de erros ou omissões nos conteúdos, da falta de disponibilidade do portal ou da transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos causados por um ciberataque extraordinário de um terceiro que exceda as medidas tecnológicas e preventivas implementadas.

17.- ATENDIMENTO AO CLIENTE

Para qualquer informação relativa à utilização do serviço de comércio eletrónico da loja online, o utilizador registado pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da CARLIN por correio eletrónico para o seguinte endereço

soporte@carlincentral.es

Em caso de assistência urgente, pode também telefonar para
91 616 93 51 de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00 horas.

Este serviço de apoio ao cliente não trata de reclamações e não conformidades relativas a encomendas efetuadas, devendo o cliente contactar a loja franqueada responsável pela fatura de compra à qual o preço de compra foi pago, de acordo com o procedimento estabelecido no ponto 4.8 das presentes condições legais de utilização.